RESERVA DE VAGAS PARA COTAS IDENTITÁRIAS: ANÁLISE SOBRE (EX) INCLUSÃO

Resumo

O trabalho investiga a posição central que o trabalho ocupa na organização social contemporânea, influenciando desde a satisfação pessoal até o acesso ao consumo. Nesse cenário, emerge o debate sobre a meritocracia. Embora exista um consenso de que os indivíduos devem colher os frutos de seu esforço, há uma profunda divergência sobre como isso se concretiza na prática. De um lado, argumenta-se que o esforço individual é autossuficiente, citando exemplos de superação como os de Benjamin Carson e Joaquim Barbosa. De outro, sustenta-se que a desigualdade de oportunidades — evidenciada por fatores como a desnutrição infantil e o comprometimento cognitivo — torna essas trajetórias de sucesso exceções raras e não a regra.

A relevância do tema acentua-se pela polarização política atual, muitas vezes alimentada por algoritmos de redes sociais que isolam indivíduos em bolhas de pensamento, dificultando o diálogo sobre o Direito e a justiça social. Citando Norberto Bobbio, o texto reforça que o Direito é dinâmico e deve se adaptar às mudanças históricas. No Brasil, essa adaptação passa pelo reconhecimento de uma dívida histórica. O país viveu séculos de escravidão onde a população negra foi impedida de acumular patrimônio, enquanto contribuía para a riqueza de seus senhores. O fim do regime escravocrata, marcado por leis como a Lei Áurea, não foi acompanhado de políticas de reparação, perpetuando abismos sociais através do direito sucessório.

Essa realidade é ilustrada pela metáfora do ex-presidente americano Lyndon B. Johnson: não é justo colocar alguém que esteve acorrentado na mesma linha de partida de uma corrida sem considerar o seu histórico de privação. É nesse contexto que as cotas identitárias (raciais, para pessoas com deficiência, trans, entre outras) surgem como objeto de análise jurídica. O estudo propõe-se a entender se tais reservas de vagas são formas de discriminação ou instrumentos de inclusão.

Ao analisar os princípios do Direito e o panorama jurídico vigente, o trabalho conclui que as cotas configuram uma medida de inclusão e promoção da igualdade material. A resposta para o questionamento se "uma desigualdade pode gerar igualdade" é afirmativa: uma desigualdade preexistente e histórica pode — e deve — ser compensada por uma desigualdade de caráter corretivo. Ao permitir que grupos historicamente marginalizados ocupem espaços de prestígio, como universidades e cargos públicos, o sistema de cotas combate o preconceito estrutural e promove o reconhecimento digno desses indivíduos perante a sociedade.