LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E CONTEMPORÂNEA DA SUA INEFETIVIDADE

Resumo

O presente artigo trata da temática violência doméstica contra a mulher, a partir  de uma análise da Lei n.^o 11.340/2006, que objetiva o combate e a punição dos agressões. No entanto, sua aplicabilidade ainda não se efetiva como deveria, o que requer amplas reflexões e a mobilização dos órgãos competentes para que essa lei possa vir de fato a alcançar melhor eficácia, visto que no Brasil as pesquisas apontam que são crescentes os casos de  violência contra a mulher. Tratou-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, baseada nas legislações e em autores que discorrem sobre esse assunto. Com o estudo foi possível verificar que, embora muitas leis já existam em favor do combate, da prevenção e do atendimento às mulheres vítimas de violência, faz-se necessário buscar estratégias que colaborem para a identificação de tantos casos que permanecem omissos, para o cumprimento rigoroso das leis já existentes e o fortalecimento das políticas públicas para a transformação da vida das mulheres vítimas de violências.