AS MEDIDAS PROTETIVAS E O TRABALHO DO POLICIAL MILITAR: OS DESAFIOS APÓS A INSTITUIÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA MEDIANTE VIÉS TEÓRICO

Resumo

As medidas protetivas são formas constitucionais de estabelecer maior proteção às vítimas de agressão, assim como na oferta de maior segurança a essas mulheres. Ainda que a Lei Maria da Penha tenha instituído as medidas protetivas como forma de intervenção para afastar agressores, ainda há constantes debates a respeito de sua efetividade. Assim, o objetivo geral do estudo foi identificar limitações e possibilidades do trabalho do policial militar em relação a medidas protetivas em relação à violência contra a mulher. A partir de pesquisa documental e bibliográfica, com abordagem qualitativa e ênfase descritiva, os resultados apontaram que os autores selecionados apontam para diferentes fatores quanto à Lei Maria da Penha. As considerações externadas apontam para a necessidade de haver melhor conscientização policial, treinamento, capacitação, assim como entendimento situacional e empatia pelas mulheres. Em relação aos documentos, vislumbra-se tentativa importante de frisar programas importantes, medidas essenciais e outros projetos verificados na relação com as medidas protetivas. A pesquisa corrobora para se pensar a atenção dada para o melhoramento da capacitação da polícia militar, trazendo maiores benefícios para o atendimento a mulheres em condição de vulnerabilidade