ELDERLY CONSUMER PROTECTION IN BRAZILIAN LEGISLATION

Authors

  • José Julião Junior Leite Santos Veni Creator Christian University
  • Maria Emília Camargo Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18670

Keywords:

Elderly consumer. Legal protection. Brazilian legislation. Fundamental rights.

Abstract

The article addresses the legal and social protection of elderly consumers in Brazil, highlighting the progress promoted by the 1988 Federal Constitution, which elevated consumer protection to the status of a fundamental right and introduced Article 230, which ensures the dignity and well-being of elderly people. The study aims to demonstrate how Brazilian legislation guarantees specific rights and protection mechanisms for the elderly population. It explores the Consumer Defense Code (CDC) and the Elderly Statute as complementary instruments to safeguard the rights of this vulnerable group, highlighting the relevance of principles such as human dignity, equality, and protection against abusive practices. The text also analyzes the Over-indebtedness Law (Law No. 14,181/2021), emphasizing its contribution to preventing and mitigating the effects of over-indebtedness, especially in relation to the elderly population. Among the changes introduced, the reinforcement of the duty to provide information and the need for a responsible assessment of credit conditions, considering the peculiarities and vulnerabilities of this group, stand out. Through bibliographic research and documentary analysis, the work highlights the importance of dialogue between standards to ensure the dignity and social inclusion of the elderly. Finally, the article found that Brazilian legislation has a vast protective apparatus for the elderly, in addition to highlighting the importance of integration between regulatory instruments and public policies aimed at protecting the elderly, promoting their social inclusion and guaranteeing their rights in a full and effective manner, in alignment with the constitutional principles of citizenship and dignity. However, it is worth highlighting that although the legal framework is robust, its implementation depends on concrete public policies and social awareness.

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Author Biographies

José Julião Junior Leite Santos, Veni Creator Christian University

Mestre em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University (2024). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo FEAD - Centro de Gestão Empreendedora - Instituto Elpídio Donizetti (2015). Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (2013).

Maria Emília Camargo, Veni Creator Christian University

Estágio Senior em Georreferenciamento aplicado ao Fluxo do Conhecimento pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa (2014), Pós-Doutorado em Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão pela Universidade de Algarve em Faro/Portugal (2005), Pós-Doutorado em Controle Estatístico de Processo pela Universidade Estatal Técnica de Kazan (Rússia) (2000). Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Administração na Universidade de Caxias do Sul (2012-2017). Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção na Universidade de Caxias do Sul (2019-2021). Gestora do Polo de Inovação Tecnológica dos Campos de Cima da Serra (2012-2020). Bolsista de Produtividade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), do Grupo de Investigação em Competitividade, Inovação e Sustentabilidade (CIS), da Universidade de Aveiro, Portugal, desde 2019. Membro do Conselho Executivo da FATER Academy of India (FAI), desde 2020. Investigadora Spinner Innovation Centre, desde 2021. Professora visitante no Programa de Pós-graduação em Administração UFSM (início 2021). Professora da VENI Creator Christian University. Pesquisadora Destaque da área Ciências Humanas e Sociais, FAPERGS (2020). Temas de pesquisa: Inovação, Gestão do Conhecimento; Séries Temporais; Prospecção Tecnológica, Neurociências Organizacionais

Published

2025-04-15

How to Cite

Santos, J. J. J. L., & Camargo, M. E. (2025). ELDERLY CONSUMER PROTECTION IN BRAZILIAN LEGISLATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(4), 2100–2123. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18670