RESPONSABILIDADE CIVIL DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PELO EXERCÍCIO ILEGÍTIMO DA LIBERDADE DE IMPRENSA

Resumo

É inegável a importância ímpar da ampla liberdade de imprensa preconizada pela Constituição Federal de 1988 (CRFB) aos jornalistas e veículos de comunicação, os quais desempenham uma função primordial para a democracia, sendo vedadas quaisquer restrições a essa liberdade, observado o disposto na própria Constituição Federal (art. 220, caput, CRFB). Nesse sentido, tal liberdade não é absoluta, como nenhum direito fundamental o é. Assim, faz-se necessário ponderar o exercício dessa liberdade com o respeito a outros direitos fundamentais, em especial, os direitos da personalidade dos indivíduos retratados nas reportagens e matérias jornalísticas. Uma vez violado algum direito da personalidade por parte do jornalista e do veículo de comunicação, diante de eventual demanda indenizatória, surge o questionamento sobre a natureza da responsabilidade civil pela reparação dos danos: seria subjetiva ou objetiva? Nesse contexto, o presente artigo visa apresentar as principais correntes doutrinários e jurisprudenciais a respeito da natureza da responsabilidade civil desses agentes nas demandas indenizatórias.