DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DA LEI N.º 13.935/2019: A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo

O presente artigo analisa os desafios enfrentados pela administração pública municipal para o cumprimento da Lei n.º 13.935/2019, que determina a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de Educação Básica. Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, de abordagem qualitativa e com fins descritivos, com recorte temporal de 2020 a 2026, realizada a partir de buscas nas bases Periódicos CAPES, SciELO e BDTD, além de documentos oficiais. Os resultados evidenciam que a implementação da lei permanece criticamente deficiente: até setembro de 2023, apenas 85 das mais de 136.000 escolas públicas brasileiras encontravam-se em conformidade com a norma. A análise da literatura identificou três eixos de obstáculos de natureza estrutural: orçamentário, com a indefinição das fontes de financiamento e o impacto da alteração promovida pela Lei n.º 14.276/2021 sobre o FUNDEB; administrativo, com a ausência de regulamentação local e de modalidades adequadas de contratação; e político, com a baixa priorização do tema pelas gestões municipais e a inexistência de mecanismos efetivos de monitoramento e responsabilização. Em contraponto, experiências como o projeto CVEDUC Itinerante, no Amapá demonstram que a implementação é tecnicamente viável quando há vontade política e arranjo institucional mínimo. Conclui-se que existem obstáculos relevantes que impedem a plena inclusão de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas, algo que se mostra essencial para que se garanta efetivamente uma educação de qualidade.