A TESSITURA LABORAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 72/2013

Doi.org/10.29327/211653.5.3-3

Resumo

As constantes transformações no mundo do trabalho têm exigido novas ferramentas para acolher as demandas dos operários para uma política social de equidade de direitos entre os trabalhadores.  Esse cenário se mostrou em ebulição no Brasil após a reabertura politica e econômica década de 1980. A Emenda Constitucional n.º 72/2013 surgiu como resposta legislativa para abarcar as demandas dos trabalhadores domésticos. No entanto, essa normativa trouxe novidades até então apartada da vida laboral dos empregados atrelados à esfera doméstica. Para entender os meandros que cercaram a Emenda Constitucional 72/2013, este artigo tem como objetivo basilar averiguar os impactos os que envolvem a jornada de trabalho, a formalização da relação trabalhista e política de uniformidade salarial da categoria após a implementação da EC n.º 72/2013. Para tanto, foi realizada uma investigação qualitativa de cunho descritivo com base na literatura sobre a temática em voga.  A motivação inicial para verificação cientifica para tal temática se consubstanciou em encontrar elementos que expliquem a senda factual provocada sobre as categorias de análise após a promulgação da alcunhada “PEC das empregadas domésticas” com base nos dados oficiais que apontam os efeitos do referido diploma legal sobre o universo vivacional dos funcionários domésticos no Brasil a partir da elaboração de redação legal sobre a classe em questão.