COMPATIBILIDADE DA JUSTIÇA ATUARIAL COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO EM CONJUNTO COM O USO DE TECNOLOGIAS PREDITIVAS COMO COMPAS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre os possíveis conflitos entre o uso da justiça atuarial e os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro. Com o avanço das tecnologias, especialmente as ferramentas preditivas como o sistema Correctional Offender Management Profiling For Alternative Sanctions (COMPAS), utilizado nos Estados Unidos, tem-se discutido a utilização de dados estatísticos para auxiliar decisões judiciais, principalmente na previsão de reincidência criminal. Embora essas tecnologias sejam apresentadas como instrumentos de eficiência e racionalidade, também suscitam preocupações relevantes, sobretudo no que se refere à preservação de garantias constitucionais, como a presunção de inocência, a individualização da pena e o devido processo legal. A aplicação de modelos baseados em algoritmos pode reduzir o indivíduo a um número ou perfil de risco, contrariando a lógica humanista e garantista que orienta o ordenamento jurídico brasileiro. O sistema COMPAS, por exemplo, tem sido amplamente criticado por apresentar padrões de decisão enviesados, especialmente em relação a minorias raciais, o que evidencia que os algoritmos, longe de serem neutros, podem reproduzir desigualdades já existentes.