COMPATIBILITY OF ACTUARIAL JUSTICE WITH BRAZILIAN CRIMINAL LAW IN CONJUNCTION WITH THE USE OF PREDICTIVE TECHNOLOGIES SUCH AS COMPAS

Authors

  • Vitor Sousa Brito UNITINS
  • Neide Aparecida Ribeiro UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25947

Keywords:

Criminal justice. Predictive mechanisms. Computational algorithms. Actuarial justice. Constitutional principles.

Abstract

This study aims to examine the potential conflicts between the use of actuarial justice and the fundamental principles of Brazilian criminal law. With the advancement of technology, especially predictive tools such as the system Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanctions (COMPAS), used in the United States, statistical data has increasingly been considered to assist judicial decisions, particularly in predicting criminal recidivism. Although presented as instruments of efficiency and rationality, these technologies raise significant concerns regarding the protection of constitutional guarantees, including the presumption of innocence, the individualization of punishment, and due process of law. Algorithm-based models can reduce individuals to mere risk profiles or numerical values, contradicting the humanistic and guarantist logic that underpins the Brazilian legal system. The COMPAS system, for example, has been widely criticized for exhibiting biased decision patterns, especially affecting racial minorities, demonstrating that algorithms are not neutral and may reproduce existing social inequalities. This study analyzes whether there is space for actuarial justice within the Brazilian penal model without compromising the fundamental rights of the accused. Using a qualitative approach based on bibliographic review and practical case analysis, it offers a critical reflection on the compatibility between technology and criminal justice. The research concludes that, while technological advances cannot be ignored, the use of predictive tools must be applied ethically, transparently, and under clear legal limits to safeguard justice, equity, and individual rights in the criminal process.

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Author Biographies

Vitor Sousa Brito, UNITINS

Acadêmico de Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).  

Neide Aparecida Ribeiro, UNITINS

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás - UFG (1990), especialização em Direito Processual Penal, Direito Constitucional e mestrado em Direito Público (Direito Penal) pela Universidade Federal de Goiás (2006). É Doutora em Educação pela Universidade Católica de Brasília (UCB), na investigação do Cyberbullying. Foi professora do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), (2002-2017), tendo ministrado as disciplinas de Direito Processual Penal, Direito Penal e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Foi professora da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) e integrou, na qualidade de Docente do Curso de Direito da UCB, no período de 2008-2017, o Núcleo Docente Estruturante (NDE). Foi Coordenadora do Grupo de Estudos intituladoA Aplicação e o Impacto da Prisão Provisória no DF, do Curso de Direito da UCB e Coordenadora de área de Prática Jurídica Cível da UCB (2015-2017). Integrou, como Editora Chefe, a Equipe Editorial da Revista Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB de 2008-2017. Integra, na qualidade de avaliadora de artigos científicos, o quadro da Revista ESMAT do Tocantins. Foi Membro da Comissão de Ciências Criminais e Segurança da OAB/DF. Integrou como Membro as Comissões de Direitos Humanos e da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Tocantins. Integra o Comitê de Ética da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Professora da Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Palmas/TO (FAPAL) em Palmas/Tocantins, das disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal. Professora do Curso de Direito da UNITINS.

Published

2026-04-23

How to Cite

Brito, V. S., & Ribeiro, N. A. (2026). COMPATIBILITY OF ACTUARIAL JUSTICE WITH BRAZILIAN CRIMINAL LAW IN CONJUNCTION WITH THE USE OF PREDICTIVE TECHNOLOGIES SUCH AS COMPAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–26. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25947