A TIPIFICAÇÃO PENAL DAS APOSTAS ILEGAIS NO BRASIL E OS REFLEXOS DA LEI N° 14.790/2023

Resumo

O presente trabalho analisa a tipificação penal das apostas ilegais no Brasil e os reflexos decorrentes da promulgação da Lei nº 14.790/2023, que instituiu um novo marco regulatório para a exploração das apostas de quota fixa no país. O crescimento exponencial do mercado de apostas esportivas, sobretudo em plataformas digitais e internacionais, trouxe novos desafios jurídicos para o Estado brasileiro, especialmente no que se refere à distinção entre atividades lícitas e práticas clandestinas. Nesse contexto, a pesquisa busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro enquadra penalmente as apostas ilegais e de que forma a nova legislação contribui para a repressão, prevenção e fiscalização dessas condutas. A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica qualitativa, com análise de legislação brasileira vigente, doutrina jurídica nacional, jurisprudência dos tribunais superiores e artigos científicos publicados entre 2020 e 2025. Foram examinados dispositivos da Constituição Federal de 1988, do Código Penal, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), da Lei nº 13.756/2018 e da própria Lei nº 14.790/2023, além de estudos acadêmicos sobre a regulação das apostas e seus impactos econômicos e sociais. Os resultados indicam que a Lei nº 14.790/2023 representa um avanço significativo no campo da regulação administrativa e econômica do setor, ao estabelecer critérios de autorização, mecanismos de fiscalização e instrumentos de proteção ao consumidor. Entretanto, persistem lacunas relevantes no âmbito penal, sobretudo quanto à ausência de tipificação específica para operadores clandestinos de apostas online. Conclui-se que, embora o novo marco regulatório tenha fortalecido os mecanismos de controle do mercado de apostas, ainda se faz necessária a evolução da legislação penal para garantir maior efetividade na repressão às apostas ilegais e na proteção da integridade esportiva, do consumidor e da arrecadação estatal.