GOVERNANÇA PÚBLICA EFETIVA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS NA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Resumo

A governança pública constitui um elemento fundamental para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão estatal no Brasil. O presente estudo analisa os avanços e desafios da governança pública brasileira, com ênfase nos mecanismos de transparência e participação social. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, utilizando levantamento bibliográfico e documental, com análise de conteúdo de estudos acadêmicos, legislações e relatórios institucionais publicados entre 2011 e 2025. O estudo examina instrumentos legais relevantes, como a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como experiências participativas como conselhos gestores e orçamentos participativos. Os resultados indicam avanços importantes na transparência governamental e na ampliação dos canais de participação cidadã. Entretanto, persistem desafios estruturais relacionados à cultura do sigilo, desigualdades regionais, limitações tecnológicas e baixa capacitação da população para utilização dos mecanismos participativos. Conclui-se que, apesar dos avanços institucionais, a efetividade da governança pública no Brasil depende do fortalecimento do controle social, da ampliação da educação cidadã e de investimentos em infraestrutura digital que