FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL

Resumo

A CCJ (Comissão de Conselho e Justiça) e a Comissão de Meio Ambiente, são duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, que tem por função, deferir ou indeferir projetos de leis estaduais. O objetivo do artigo é analisar as atribuições específicas que garantem o controle da legalidade e da sustentabilidade das matérias apreciadas. A CCJ exerce o papel de examinar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das proposições legislativas, enquanto a Comissão de Meio Ambiente se dedica à avaliação de projetos e ações relacionados à preservação ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à política ambiental do Estado. Este trabalho tem como foco analisar o papel fiscalizador dentro da estrutura legislativa da ALE-RO, identificando como e em que medida elas contribuem para a efetividade da legislação, e para proteção dos interesses públicos, especialmente no que tange à ordem jurídica e à sustentabilidade ambiental. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Serão examinados documentos oficiais da Assembleia Legislativa de Rondônia, como regimentos internos, pareceres, projetos de lei e atas de reuniões das comissões. A investigação abrange o período de 2020 a 2024, com o intuito de identificar padrões de atuação, critérios de julgamento e a efetividade do controle exercido por essas instâncias.