COMMUNITY POLICING AS A LEGAL COMPETENCE OF THE STATE MILITARY POLICE IN LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND LAW NO. 14,751, OF DECEMBER 12, 2023

Authors

  • Pedro Gabriel dos Santos Trindade Universidade do Estado do Amazonas
  • Denison Melo de Aguiar UniSalento https://orcid.org/0000-0001-5903-4203
  • Flávio Humberto Pascarelli Lopes UniSalento
  • Bruno Patrício de Azevedo Campos UNILASSALE https://orcid.org/0009-0007-4983-6246
  • Miqueias Melo do Nascimento Universidade do Estado do Amazonas
  • Thales Constancio Temoteo Universidade do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24828

Keywords:

Community policing. Military Police. Public security. Federal Constitution. Law No. 14,751 of 2023.

Abstract

This article analyzes community policing as a legal competence of the Military Police forces in Brazil, in light of the 1988 Federal Constitution and Law No. 14,751, of December 12, 2023. The object of the research focuses on the legal configuration of community policing within the constitutional duties of ostensive policing and the preservation of public order. The objective is to examine the normative foundations of this competence and its implications for the institutional performance of the Military Police, with particular attention to the context of the State of Amazonas. The methodology adopted is qualitative, with a theoretical and legal approach, based on bibliographic and documentary review, including systematic and teleological analysis of constitutional and statutory norms, as well as specialized doctrine. The results indicate that community policing has an implicit constitutional foundation and was legally consolidated by Law No. 14,751 of 2023, overcoming its former characterization as a merely administrative policy. It is concluded that the legal recognition of community policing imposes a binding duty on the Military Police, strengthening preventive, participatory practices aligned with the principles of the Democratic Rule of Law.

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Author Biographies

Pedro Gabriel dos Santos Trindade, Universidade do Estado do Amazonas

Graduação em Direito pelo Centro Universitário São Lucas - Ji-Paraná (2019); Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela UNIMINAS EAD (2023); Pós graduado em Criminologia pela UNIMINAS EAD (2023); Pós-graduado em Direito Ambiental pela UNIMINAS EAD (2023). Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. 

Miqueias Melo do Nascimento, Universidade do Estado do Amazonas

Graduação em Gestão de Recursos Humanos pela UNINTER (2018); Graduação em Administração (2025) pela UNINTER; Pós Graduado em Gestão de Recursos Humanos pela UNINTER EAD (2019); Pós Graduado em Direitos Humanos e Movimentos Sociais pela Faculdade Focus EAD (2022); Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Focus EAD (2023); Pós graduado em Segurança Pública e Cidadania pela Faculdade Focus EAD (2022); Pós graduado em Direito Ambiental pela pela Faculdade Focus EAD (2023); Pós Graduado em MBA em Práticas de Gestão da Administração Pública pela Faculdade Focus EAD (2025); Pós-Graduado em Gestão Pública pela Faculdade Focus EAD (2025 Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Thales Constancio Temoteo, Universidade do Estado do Amazonas

Graduando em Segurança Pública e do Cidadão na Universidade do Estado do Amazonas. Graduado em Direito Pela Universidade Estácio de Sá (2022).  

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Published

2026-03-13

How to Cite

Trindade, P. G. dos S., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., Nascimento, M. M. do, & Temoteo, T. C. (2026). COMMUNITY POLICING AS A LEGAL COMPETENCE OF THE STATE MILITARY POLICE IN LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND LAW NO. 14,751, OF DECEMBER 12, 2023. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24828

Issue

Vol. 12 No. 3 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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