“... O QUE NÃO TEM GOVERNO NEM NUNCA TERÁ”: O SUBSOLO DAS NARRATIVAS OFICIAIS SOBRE ESTADO DE DIREITO, DEMOCRACIA E CIDADANIA

Resumo

Saudações às leitoras e aos leitores!

Com satisfação e alegria apresento esta obra feita à muitas mãos dedicadas às reflexões críticas e, por vezes, incômodas ao Direito. Confesso que, ao receber o convite para apresentar esta obra fui prontamente cativada pelo título devido a referência da música “O que será” de Chico Buarque, canção oriunda do contexto da ditadura militar no Brasil no qual o “não dito” e o “inominável” eram formas de expressão e de subversão.
Em um contexto político atual, “o que andam combinando no breu das tocas” revelou confabulações culminando em episódios como o ocorrido em 08 de janeiro de 2023 com a invasão do Congresso Nacional por um grupo de pessoas que se autointitulavam como patriotas. Tal delírio coletivo “patriótico” deve aparecer nos futuros livros de história do Brasil como um ataque à democracia e aos poderes instituídos do Estado.
Parece impensável que quase 40 anos depois de um processo de redemocratização do Estado Brasileiro nos quais foram vivenciados horrores da ditadura militar no país, ainda tenhamos que lutar pela democracia, enquanto paira na “fantasia dos infelizes”, a extrema direita, a insistência em negacionismo histórico ao tratar esse período como exitoso em nossa história.
O saudoso jurista Paulo Bonavides já nos convidara a esses espinhosos debates ao defender que Estado de Direito é um estado de justiça, não de obediência cega às leis, uma vez que leis injustas não necessariamente garantiriam a proteção dos direitos dos cidadãos e, justamente por isso a democracia defensável é aquela participativa que articula e efetiva um constitucionalismo de luta, resistência, de ofensiva e libertação que deve estar presente na consciência nacional.
Neste sentido, a proposta do presente livro surge nesse contexto político em que é necessário dizer, refletir e defender o óbvio, pois discutir sobre cidadania, democracia e estado de direito diante de uma ofensiva aos poderes e suas estruturas na práxis da extrema direita é urgente e ao mesmo tempo desafiador. Desafio este assumido com êxito pelo professor José Welhinjton Cavalcante Rodrigues e pela mestranda Ana Claudia Cordeiro Schuler ao reunir estes textos neste caótico tempo político e jurídico.
O professor e a mestranda tiveram o cuidado e zelo de reunirem textos desenvolvidos durante a disciplina “Desenvolvimento Político: Estado de Direito, Democracia e Cidadania” do Mestrado em Ciências Jurídicas da Veni Creator Christian University, no qual estudantes e professores puderam expressar suas inquietações sobre questões centrais que atingem o exercício pleno da cidadania, as contradições da obediência cega ao Estado de Direito e os desafios da democracia em uma sociedade racista, patriarcal, classista e, sobretudo, desigual em várias camadas.
Como professora, assim como José e Ana Cláudia, posso dizer que, sentimos muito orgulho e sensação de dever cumprido quando nossos alunos apresentam textos que, por vezes, até ultrapassam nossas expectativas de reflexão e profundidade na articulação dos conceitos estudados em sala com a leitura crítica dos fenômenos sociais, políticos e jurídicos.
O primeiro capítulo intitulado como “As fronteiras invisíveis contra mulheres no mercado de trabalho” de Ana Claudia Cordeiro Schuler, Fernanda Falcão do Nascimento e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues, apresenta a discussão sobre as dificuldades da ascenção e oportunidades da mulher no mercado de trabalho sob a ótica interseccional, cujo enfoque sobre estes obstáculos é sobre a mulher negra da classe trabalhadora em uma abordagem que considera às perspectivas histórica, sociológica e jurídica.
O segundo capítulo “Ameaças digitais às vozes femininas críticas: o caso Jacqueline Muniz e a erosão do estado de direito”, desenvolvido por Andréa Tavares Colaço de Souza, Juliana Vieira de Barros e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues, escancara essa nova forma de violência política e epistêmica contra mulheres, em particular, as mulheres intelectuais que ocupam espaços públicos. Para exemplificar essa situação, os autores analisaram o caso da Professora Jacqueline Muniz, cientista política, docente da Universidade Federal Fluminense (UFF), especialista em Segurança Pública, a qual sofreu ataques virtuais e uma campanha deliberada de ódio, desinformação e ameaças após apresentar trabalho com análises técnicas e críticas sobre a operação conjunta das forças de segurança nos complexos da Penha e do Alemão em outubro de 2025.
No capítulo seguinte cujo título é a “A precariedade como fundamento dos direitos humanos” escrito por Ana Paula de Vasconcelos Coura, Paula Carolina Dos Santos Monteiro e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues. As autoras, ao superar as bases de universalidade e vulnerabilidade dos direitos humanos, apresentam outros marcadores como a precariedade que pode contribuir para o debate da reconstrução dos direitos humanos, evidenciando desigualdades políticas e de ocupação de espaço público pelos diferentes grupos sociais. A noção de precariedade contribui assim um processo de reconfiguração dos direitos humanos, equilibrando assimetrias e promovendo igualdade para os grupos historicamente excluídos.
“Garota de programa” à “mulher do job”: a (des)humanização sob a perspectiva do feminismo crítico” que intitula o 4º capítulo de Daniel Pimentel Pinheiro, Tiago Martins Freire e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues apresenta uma análise sobre o percurso histórico entre a prostituição e feminismo e, como ao longo do tempo, a mercantilização do corpo feminino foi ganhando novos contornos com o desenvolvimento do sistema capitalista, pois apesar da invisibilidade social das mulheres na prostituição existem diferenças entre as “garotas de programa” e as “mulheres do job”.
O capítulo 5 escrito por Rozeane Leal do Nascimento e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues cujo título é “Questão racial e encarceramento da população negra: apontamentos históricos sobre as origens da seletividade penal” aponta e analisa os fenômenos imbricados na relação entre questão racial e o acesso da população negra aos direitos fundamentais, em particular, no sistema prisional, de como a “pele alvo” tornou-se prioritária na ocupação das penitenciárias junto às dificuldades do acesso à justiça pela população negra no Brasil.
Raphael Albuquerque Fernandes, Raquel Tavares Miranda Maciel e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues no capítulo 6 “Gênero, punição e poder no Estado Penal Brasileiro” apresentam uma reflexão semelhante à abordada no capítulo anterior ampliando o espectro sobre a questão de gênero e condição socioeconômica, no qual o contexto neoliberal e patriarcal funcionam nas políticas punitivas como propulsor de regulação moral e econômica recaindo, sobretudo, sobre as mulheres negras e pobres.
Na mesma linha de raciocínio sobre seletividade punitiva, no capítulo seguinte: “Polícia, Seletividade e Cidadania” de Adriana Magalhães Lima Rolim e Gilvan Rios Lins Junior, os autores analisaram a forma como essa seletividade policial interfere no exercício dos direitos fundamentais, da cidadania e efetivação de direitos, principalmente sobre aqueles grupos que já são vulnerabilizados, questionando a efetividade dos princípios constitucionais e as bases do Estado Democrático de Direito.
“A Justiça restaurativa e os círculos de construção de paz como força decolonial” é o título do oitavo capítulo desta obra, escrito por Cristiane Cavalcanti Dutra de Lima e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues, no qual os autores analisam as origens históricas da Justiça Restaurativa e Círculos de Paz a partir de sua base primária, as práticas comunitárias e ancestrais afastando assim, as apropriações dessas práticas pelo sistema neoliberal e o pensamento colonial que o fundamenta. Reivindicar esta percepção desses instrumentos é adequar à realidade sociocultural do Brasil e afastar a herança colonial que o rodeia.
Em “A seletividade penal e o encarceramento em massa como expressão da desigualdade social” por Rafael Teotônio Barbosa, Valnete Lima do Espírito Santo e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues examinam o modelo punitivo do Brasil e como operam marcadores de desigualdade socioeconômica e racial nesse modelo. Nesta análise, os autores evidenciam como as inter-relações entre o racismo estrutural, o sistema de justiça penal e a exclusão econômica operam para a seletividade penal e encarceramento contribuindo ainda mais para a marginalização dos grupos historicamente marginalizados e vulneráveis em nosso país.
No último capítulo, Eugenio Pacelli Barbosa de Melo Porto e José Welhinjton Cavalcante Rodrigues discutem “Aborto e Vulnerabilidade no estado de direito” propondo uma análise interdisciplinar considerando as perspectivas ética, filosóficas, sociais e jurídicas envolvidas neste debate. Para tanto, os autores analisaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal desde 2017 que provoca a discussão para descriminalização do aborto como uma questão de dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e a efetivação de direitos fundamentais, porém os discursos contrários e predominantes em nossa sociedade são o que reforçam a necessidade que a sociedade patriarcal tem de controle sobre o corpo e a vida das mulheres.
Este foi um breve passeio pelos capítulos deste livro para instigar as leitoras e leitores a uma leitura atenta destes textos de qualidade que trazem discussões críticas de fenômenos e problemas jurídicos, sociais e políticos de nosso tempo e que problematizam o exercício da cidadania, expõe a fragilidade da nossa democracia e os limites do Estado de Direito.
E como Paulo Freire já nos estimulava a esperançar, devemos entender que a escrita acadêmica também é espaço de luta porque nos instiga ao caminho dialético para a reflexão crítica sobre “verdades” que nos foram impostas e as inúmeras possibilidades de construção coletiva e a subversão da colonialidade do saber.
Boa leitura!

Profª Drª Josilene Ferreira Mendes, fevereiro de 2026
Universidade Federal Rural da Amazônia