O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ANÁLISE JURÍDICA DOS DESAFIOS NA GARANTIA DE DIREITOS A CRIANÇAS COM TDAH

Resumo

Este artigo analisa os obstáculos para a concretização do direito à educação inclusiva no Brasil para crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que é uma condição neurobiológica que afeta a atenção, a hiperatividade e a impulsividade. O estudo verifica a presença de um arcabouço jurídico brasileiro que garante a educação inclusiva para indivíduos com TDAH, mas identifica uma lacuna entre a legislação e a prática escolar. Essa discrepância é atribuída a falhas na capacidade estatal, incluindo financiamento insuficiente, escassez de profissionais qualificados e de formação continuada, barreiras de acessibilidade, governança intersetorial deficiente e monitoramento inadequado. A metodologia empregada na pesquisa foi uma revisão bibliográfica e normativa, analisando documentos como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Lei nº 14.254/2021 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Complementarmente, foram utilizados dados administrativos do Censo Escolar/INEP e estudos de implementação, que revelam a expansão das matrículas na educação especial, mas também as limitações na sua execução. O trabalho discute ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da "reserva do possível" e o "mínimo existencial" na garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como resposta estruturante e a agenda legislativa pertinente ao TDAH. A principal conclusão da pesquisa é que a concretização da educação inclusiva depende menos da criação de novas leis e mais da institucionalização de capacidades que tornem os apoios legais exigíveis e sustentáveis.