THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INCLUSIVE EDUCATION: A LEGAL ANALYSIS OF THE CHALLENGES IN GUARANTEEING THE RIGHTS OF CHILDREN WITH ADHD

Authors

  • Ana Patrícia Silva de Melo UNIFSA
  • Andréia Nádia Lima de Sousa Pessoa Universidade Federal do Piauí

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22613

Keywords:

Inclusive Education. Fundamental Rights. Children With ADHD.

Abstract

This article analyzes the obstacles to realizing the right to inclusive education in Brazil for children with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD), a neurobiological condition that affects attention, hyperactivity, and impulsivity. The study verifies the presence of a Brazilian legal framework that guarantees inclusive education for individuals with ADHD, but identifies a gap between legislation and school practice. This discrepancy is attributed to failures in state capacity, including insufficient funding, a shortage of qualified professionals and continuing education, accessibility barriers, deficient intersectoral governance, and inadequate monitoring. The methodology employed in the research was a bibliographic and normative review.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ana Patrícia Silva de Melo, UNIFSA

Bacharelanda em Direito do curso em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA).

Andréia Nádia Lima de Sousa Pessoa, Universidade Federal do Piauí

Doutoranda no Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí - UFPI, Mestre pela Universidade Católica de Brasília – UCB, , Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (1999), Especialista em Direito Processual Civil e Consumidor pela UECE, MBA com Especialização na área de Parcerias Públicas-Privadas e Concessões (2020) pela Fundação Escola de Sociologia e política de São Paulo(FESP). 

Published

2025-11-20

How to Cite

Melo, A. P. S. de, & Pessoa, A. N. L. de S. (2025). THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INCLUSIVE EDUCATION: A LEGAL ANALYSIS OF THE CHALLENGES IN GUARANTEEING THE RIGHTS OF CHILDREN WITH ADHD. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(11), 6151–6173. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22613