PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E O ITCMD: ESTRATÉGIAS PARA MINIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o planejamento sucessório sob a ótica do ITCMD (Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação), apresentando estratégias jurídicas para a minimização da carga tributária na transmissão de bens e direitos. O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por doação e herança, sendo regulamentado por legislações específicas que definem suas alíquotas e procedimentos. O planejamento sucessório surge como uma estratégia jurídica e financeira para organizar a transferência patrimonial, visando minimizar custos conflitos e impactos tributários. O estudo aborda as recentes alterações legislativas que tornaram o ITCMD progressivo e ampliaram sua base de cálculo, evidenciando a necessidade de um planejamento sucessório eficiente.