A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEUS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A inteligência artificial (IA) representa um dos maiores avanços tecnológicos do nosso tempo, mas também um dos mais complexos desafios éticos e jurídicos da atualidade. Seu uso crescente tem impactado profundamente a vida em sociedade, exigindo uma reflexão sobre os limites entre a inovação e a preservação dos direitos humanos. Este estudo busca compreender de que forma a ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro pode fragilizar garantias fundamentais, como a dignidade, a privacidade e a igualdade. A pesquisa, desenvolvida a partir do método dedutivo e de revisão bibliográfica, analisa a evolução da IA, seus potenciais riscos e as lacunas existentes nas normas nacionais, especialmente no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados. Constatou-se que, embora o avanço tecnológico traga benefícios inegáveis, ele requer uma base ética e jurídica sólida para evitar que o ser humano se torne subordinado às próprias criações. Assim, defende-se a necessidade urgente de um marco regulatório que assegure o uso responsável, transparente e humanizado da inteligência artificial, garantindo que o progresso científico permaneça a serviço da justiça, da liberdade e da dignidade humana.