O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Resumo

O presente trabalho de pesquisa acadêmico-científica tem como objeto de estudo o Princípio da Anterioridade, e como objetivo geral está circunscrito à análise do principio da anterioridade, bem como a definição do seu alcance, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento jurídico e tem influência direta na tributação, assim como pelo fato de ser princípio que garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança jurídica e a legalidade. A metodologia aplicada ao estudo é explicativa quanto aos fins e bibliográfica quanto aos meios. Seu conteúdo aborda aspectos conceituais sob a perspectiva histórica e do direito, de forma contextualizada; correlação entre o Princípio da Anterioridade e outros princípios jurídicos tributários; principais diferenças entre as três formas em que o princípio da anterioridade se apresenta, bem como os seus reflexos quanto à eficácia das normas que instituem, majorem ou modifiquem o tributo; verificar-se-ão as principais exceções ao Princípio da Anterioridade, tais como sua incidência no imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos impostos extrafiscais e no imposto extraordinário. Enfim, o estudo nos leva a inferir que a norma da anterioridade reflete diretamente na produção de efeitos que a norma instituidora, majoradora ou modificadora de tributo terá nos eventos ocorridos no mundo jurídico.