ANÁLISE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DA TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL

Resumo

O artigo apresenta esse questionamento surge com base no princípio constitucional do direito a informação ambiental está consagrado na seara dos direitos humanos como um direito político e civil, essencial à garantia do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado. Entretanto, especialmente no contexto da sociedade de risco, a mera declaração desses direitos não se faz suficiente para garantir a sua efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho traz uma análise da legislação brasileira relativa ao tema, no intuito de entender se a normativa pátria garante a efetividade do direito de acesso à informação ambiental, ou se o faz de maneira estritamente formal.