VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER

Resumo

As medidas de proteção a mulher quando se trata da violência doméstica, podem incluir o estabelecimento de uma distância mínima da casa do agressor ou de onde mora a vítima e a proibição da posse de armas ou a restrição do porte de armas de fogo, se aplicável. O objetivo do presente estudo é conhecer a aplicabilidade da legislação no ordenamento jurídico e as medidas protetivas, onde tem surtido efeito quanto à adaptação ou modificação ao âmbito social. A metodologia teve como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica, sendo elaborados a partir de material já publicado como, por exemplo, os livros, periódicos de diversos autores, sites, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na internet e pesquisa documental. Conclui-se que as medidas protetivas atendem especificamente à vítima, mas isso aconteceu porque são utilizadas conforme a Lei 11.340/06. Desde então, a eficácia da lei tem sido questionada, já que sua aplicação a casos de violência doméstica tem gerado alvoroço na sociedade devido à impunidade nos sistemas policial e judiciário.