IMPACTOS DA LEI ANTICRIME NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INFLUÊNCIA DA LEI 14.843/24

Resumen

Busca com a presente pesquisa analisar os impactos da lei anticrime, bem como a influência da Lei 14.843/24 na aplicação da lei penal. A implementação da Lei Anticrime alterou significativamente as estratégias e os procedimentos de aplicação da lei em todo o Brasil. o pacote de medidas anticrime e de repressão criminal apresenta uma abordagem multifacetada para aprimorar a segurança pública, restaurar a confiança da comunidade e apoiar as vítimas. Sua ênfase em recursos ampliados, policiamento visível e justiça célere pode efetivamente reduzir as taxas de criminalidade e promover bairros mais seguros. No entanto, essas medidas não estão isentas de riscos significativos, incluindo potenciais violações das liberdades civis, a ameaça de encarceramento em massa e a negligência de questões sociais sistêmicas que contribuem para o comportamento criminoso. Encontrar um equilíbrio entre a repressão e a salvaguarda dos direitos individuais, o engajamento da comunidade e o combate às causas profundas é essencial para a criação de uma estratégia justa e eficaz de redução da criminalidade.