O IMPACTO DA NOVA LEI NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.133/2021

Resumen

A Administração Pública tem como responsabilidade primordial promover o bem-estar geral da população bem como disponibilizar aos seus cidadãos meios para que possam ter seus direitos garantidos. Para isso, é fundamental a aquisição de bens e materiais ou a contratação de serviços básicos necessários para atender às demandas da sociedade. O processo licitatório e as contratações são mecanismos essenciais para evitar o uso inadequado dos recursos públicos arrecadados através de impostos, coibindo práticas antiéticas e criminosas. A Lei 14.133/2021 trouxe alterações significativas que impactarão diretamente os órgãos públicos, visando aumentar a transparência nos processos licitatórios. Isso requer um período de adaptação às mudanças, considerando os desafios que a administração pública poderá enfrentar para atender suas necessidades.