THE IMPACT OF THE NEW LAW ON PUBLIC BIDDING PROCESSES: AN ANALYSIS OF THE MAIN INNOVATIONS INTRODUCED BY LAW 14,133/2021

Authors

  • Luciano Alves de Souza Faculdade Católica de Rondônia
  • Maxwel Mota de Andrade Faculdade Católica de Rondônia

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16570

Keywords:

New Procurement Law. Public Administration. Law 14.133/2021.

Abstract

The primary responsibility of the Public Administration is to promote the general well-being of the population and to provide its citizens with the means to ensure their rights. To this end, it is essential to acquire goods and materials or contract basic services necessary to meet society's demands. The bidding process and contracting are essential mechanisms to prevent the inappropriate use of public resources collected through taxes, curbing unethical and criminal practices. Law 14.133/2021 introduced significant changes that will directly impact public bodies, aiming to increase transparency in bidding processes. This requires a period of adaptation to the changes, considering the challenges that the public administration may face in meeting its needs.

Author Biographies

Luciano Alves de Souza, Faculdade Católica de Rondônia

Graduando em Bacharel em Direito, Faculdade Católica de Rondônia.

Maxwel Mota de Andrade, Faculdade Católica de Rondônia

Orientador do curso em Direito, Faculdade Católica de Rondônia, Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Pós-graduado nível MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP em parceria com a London School of Economics and Political Science. Pós-graduado em Direito Tributário com formação para o Magistério Superior pela Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes em parceria com a Universidade Anhanguera – UNIDERP. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO. Faculdade Católica de Rondônia.

Published

2024-11-06

How to Cite

Souza, L. A. de, & Andrade, M. M. de. (2024). THE IMPACT OF THE NEW LAW ON PUBLIC BIDDING PROCESSES: AN ANALYSIS OF THE MAIN INNOVATIONS INTRODUCED BY LAW 14,133/2021. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 1376–1394. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16570