PARTIALITY IN THIRD PARTY REMEDIES AND ITS REPERCUSSION ON THE MAIN PROCESS

Authors

  • Luiz Felipe Fernandes de Morais Universidade Estadual de Goiás
  • Rafael Gonçalves da Silva Universidade Estadual de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9242

Keywords:

Third-party embargoes. Partiality. Competence. Related proceedings.

Abstract

This article examines the introduction of opposition to third-party embargoes that can subjectively interfere with the competent court. Such interference may arise through the identification of suspicion, impediment, or incompatibility. The aim is to determine the most appropriate judicial approach in such situations. It is argued that if partiality results in a loss of ability to adjudicate on third-party embargoes, the same issue will arise in the primary process, leading to incompetence. As the procedural correlation mandates that both cases be judged by the same court, they should be transferred to a different judicial authority. The research methodology used was qualitative analysis, utilizing bibliographic and documentary development. The discussion centers around the correlation between the legal proceedings and the theory of judicial aptitude outlined in the Brazilian Code of Civil Procedure.

Author Biographies

Luiz Felipe Fernandes de Morais, Universidade Estadual de Goiás

Graduando de Direito pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), campus Norte: Sede Uruaçu.

Rafael Gonçalves da Silva, Universidade Estadual de Goiás

Orientador. Graduado em Direito pela Universidade Evangélica do Estado de Goiás e pós-graduado e Direito Processual Civil contemporâneo pela Faculdade Montes Belos de São Luis dos Montes Belos/GO. Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Goiás (2010). Analista Judiciário do TJGO e assistente da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Uruaçu/GO. Docente de ensino Superior do curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás. Mestrando em Direitos Humanos na Universidade Federal de Goiás.  

Published

2023-04-29

How to Cite

Morais, L. F. F. de, & Silva, R. G. da. (2023). PARTIALITY IN THIRD PARTY REMEDIES AND ITS REPERCUSSION ON THE MAIN PROCESS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 588–603. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9242