THE LIMITS OF THE RIGHT TO PUNISH: THE NEED FOR THE PRISONER'S REINTEGRATION IN SOCIETY

Authors

  • Márcio Orelio santos da Silva
  • Gilson Cleff dos Santos
  • Alef Saizer Fiori
  • Sandro Goulart da Costa
  • Everton Severino Vieira da Silva
  • Roberto Carlos Dias Vitaca

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i2.8416

Keywords:

Right to punish. Criminal proceedings. Penal Execution Law. Resocialization.

Abstract

This article deals with the relationship between the right to punish and the rehabilitation of inmates. As well as working together on the role of the State within the prison system and its influence on the effectiveness of this reintegration. It is justified based on its great relevance within the legal and social scope. At first, it aims to relate the right to punish and how its abuse can influence the recidivism of individuals who have committed crimes. In the background, it is intended to analyze the association between the effective or not effective management of the State with the process of resocialization of the convicts. Finally, taking advantage of the bibliographical assistance, a study of the Penal Execution Law is carried out, associating the obstacles that hinder the full reintegration of incarcerated in society after having served their sentence, with observance of the recidivism rates and the high prison mass of the Brazil. The bibliographic method was used, using different sources, different opinions, but complementary, which allow to increase the level of knowledge regarding the theme.

Author Biographies

Márcio Orelio santos da Silva

Grad: Licença em História,Tecnologia em RH,Tecnologia em Gestão Publica,Pós: Gestão Prisional, Segurança Pública,Direito Penal e processual Penal. 

Gilson Cleff dos Santos

Pós em criminologia, pós em gestão pública, curso superior em ciências sociais. 

Alef Saizer Fiori

Graduação licenciatura em Educação Física, Pós-graduação, Gestão pública. 

Sandro Goulart da Costa

Graduação em serviço jurídico notórias, Licenciatura, em ciências sociais, Pós-graduação em direito penal, pós-graduação processual penal. Pós-graduação segurança pública.  

Everton Severino Vieira da Silva

Tecnólogo em gestão pública, pós-graduação em criminologia: gestão pública.   

Roberto Carlos Dias Vitaca

Tecnológico em Transações Imobiliárias, Licenciatura em Ed. Física, Pós-graduação Segurança Pública, Gestão Pública, Teoria do Crime e Direito Penal. 

Published

2023-02-28

How to Cite

Silva, M. O. santos da ., Santos, G. C. dos ., Fiori, A. S. ., Costa, S. G. da ., Silva, E. S. V. da ., & Vitaca, R. C. D. . (2023). THE LIMITS OF THE RIGHT TO PUNISH: THE NEED FOR THE PRISONER’S REINTEGRATION IN SOCIETY . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(2), 170–180. https://doi.org/10.51891/rease.v9i2.8416