THE PRINCIPLE OF ADVERTISING IN THE COVID-19 PANDEMIC: A CRITICAL ANALYSIS

Authors

  • Milena Fernanda Bezerra da Silva Fernandes Universidade Federal do Amazonas
  • José Roque Nunes Marques Universidade do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5128

Keywords:

Publicity. Covid-19 Pandemic. Public Health.

Abstract

This article seeks to analyze the content of Judgment handed down by the Federal Supreme Court, as a result of the judgment of three Fundamental Precedent Breach Claims, which deal with the acts practiced by the Executive Branch that restricted the disclosure of data related to the Covid-19 pandemic. The actions were proposed by political parties, with the allegation that the conduct represents an offense to the right to life and public health, as well as the duty of transparency of the Public Administration.

Author Biographies

Milena Fernanda Bezerra da Silva Fernandes, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas.

José Roque Nunes Marques, Universidade do Estado do Amazonas

Procurador de Justiça do Estado do Amazonas, com Pós Graduação em Direito Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Programa Multi-institucional de Pós Graduação em Biotecnologia pela Universidade Federal do Amazonas. Professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

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Published

2022-04-30

How to Cite

Fernandes, M. F. B. da S. ., & Marques, J. R. N. . (2022). THE PRINCIPLE OF ADVERTISING IN THE COVID-19 PANDEMIC: A CRITICAL ANALYSIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(4), 1224–1233. https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5128

Issue

Vol. 8 No. 4 (2022): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação.

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