ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES OF COERTION IN THE EXECUTION FOR THE RIGHT AMOUNT: POSSIBILITIES AND LIMITS OF THE GENERAL POWER OF EXECUTION OF THE JUDGE IN THE LIGHT OF ART. 139, IV OF THE CPC

Authors

  • Wanderley Pedro de Morais Universidade Regional do Cariri – URCA
  • Cristovão Teixeira Rodrigues Silva Universidade Regional do Cariri – URCA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5062

Keywords:

Civil execution. General enforcement power. Executive means. Atypicality. Legal limits.

Abstract

This work deals with the atypical nature of executive media, based on the innovation of item IV of art. 139 of the 2015 Civil Procedure Code (CPC/2015), which authorizes the judge to make use of atypical coercive executive measures in the pecuniary execution without the measure having an express legal provision. The objective of the study is to identify how the judge can use the atypical executive measures of coercion in the execution of a certain amount based on item IV, of art. 139 of CPC/2015, ensuring the provision of executive protection to the creditor without harming the debtor's fundamental rights. The approach method used is the deductive one, having the research basic nature and as a research technique the literature review and document analysis. Recent changes in civil enforcement in Brazil are discussed, especially in direct and indirect enforcement, under the aspects of typicality and atypical nature of executive means, general enforcement power, and principles applicable to enforcement. Afterwards, the possibilities and limits of the judge in the application of atypical coercive measures are analyzed. At the end of the study, it is understood that the State-judge does not have unlimited power to impose atypical coercive measures on the executed, but is subject to constitutional guidelines and procedural legislation, which serve as a basis for establishing the minimum control criteria and the limits of application of the measures in question.

Author Biographies

Wanderley Pedro de Morais, Universidade Regional do Cariri – URCA

Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Regional do Cariri - URCA. Graduação em Direito pelo Centro Universitário Dr. Leão Sampaio.  Atualmente é advogado - Ordem dos Advogados do Brasil e atendente da Central de Relacionamento do Banco do Brasil (CRBB) - Banco do Brasil S.A.. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, bem como possui Certificação Profissional ANBIMA Série 10 - CPA 10. E-mail: advwanderley.morais@gmail.com.

Cristovão Teixeira Rodrigues Silva, Universidade Regional do Cariri – URCA

Professor de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri - URCA. Mestre em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba - PPGCJ/UFPB. Doutorando em Educação no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - PPGEd/UFRN. Especialista em Direito Processual Civil. . Membro e segundo líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos Fundamentais - GEDHUF. Presidente da Comissão de Ensino Jurídico de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - Seção Ceará, Núcleo Cariri, (2020 - 2021). Membro da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Crato - CE. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos e Fundamentais, Direito Privado, Direito da Criança e do Adolescente, Educação e Direito Ambiental, tendo atuado no Geopark Araripe no assessoramento ambiental e na realização de cursos de Direito Ambiental para professores da rede pública de ensino. Membro do corpo editorial da Revista Direito & Dialogicidade. 

Published

2022-04-30

How to Cite

Morais, W. P. de ., & Silva, C. T. R. . (2022). ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES OF COERTION IN THE EXECUTION FOR THE RIGHT AMOUNT: POSSIBILITIES AND LIMITS OF THE GENERAL POWER OF EXECUTION OF THE JUDGE IN THE LIGHT OF ART. 139, IV OF THE CPC. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(4), 395–422. https://doi.org/10.51891/rease.v8i4.5062