BESIDES, THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE APPLICATION OF THE RDE IN CASES OF TRANSGRESSIONS BY THE ARMED FORCES IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988

Abstract

Este artigo teve como objeto de estudo a (in)constitucionalidade da aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) nos casos de transgressões das Forças Armadas, à luz da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal foi analisar a compatibilidade do RDE com os princípios e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de fontes secundárias, como livros, artigos, periódicos e legislação. Também foram consultados posicionamentos doutrinários e jurisprudência dos tribunais superiores para mapear a interpretação e aplicação dos princípios constitucionais no contexto do processo disciplinar militar. Após a revisão bibliográfica e análise dos materiais consultados, concluiu-se que é necessário conciliar as normas disciplinares militares com os princípios constitucionais, assegurando os direitos e garantias individuais dos profissionais das Forças Armadas. O RDE deve ser interpretado e aplicado de forma a respeitar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Essa pesquisa contribuiu para avaliar a adequação do RDE aos preceitos constitucionais e apontou a importância de estabelecer parâmetros legais mais claros em relação ao processo disciplinar militar. Dessa forma, busca-se garantir a proteção dos direitos fundamentais dos militares, sem comprometer a necessidade de disciplina e hierarquia nas Forças Armadas.