THE ROLE OF POLITICAL PARTIES IN IMPLEMENTING PUBLIC POLICIES FOR GENDER EQUALITY: AN ANALYSIS OF THE 2020 AND 2024 MUNICIPAL ELECTIONS IN ESPÍRITO SANTO

Authors

  • André  Carlesso Faculdade de Direito de Vitória
  • Adriano Sant'ana Pedra Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27836

Keywords:

Political Rights. Suspension. Conviction. Federal Constitution.

Abstract

The present study aims to analyze the implications of the suspension of political rights due to criminal clauses in light of the fundamental right to political participation. To this end, a bibliographic review methodology was used, including legal doctrines, scientific articles and relevant legislation. In view of the above, it is concluded that the suspension of political rights due to criminal clauses in Brazil reveals a significant historical and constitutional complexity. From the first constitutions to the present day, there has been an evolution in the treatment of this topic, reflecting debates on democracy, citizenship and criminal justice. The 1988 Constitution established clear criteria for the temporary suspension of these rights, seeking to balance the individual's tolerance with their social reintegration after serving their sentence. The Supreme Court's petition has reiterated the importance of rehabilitation as a means of restoring not only political rights, but also the dignity of convicts. However, challenges persist, especially with regard to the full inclusion in political life of those serving alternative sentences to prison. Ensuring a fair and inclusive system continues to be a central objective for Brazilian democracy, where full political participation must be a right accessible to all citizens, regardless of their criminal history.

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Author Biographies

André  Carlesso, Faculdade de Direito de Vitória

Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória FDV. Especialista em Direito Civil e Empresarial pela FDV. Especialista em Gestão Pública Municipal pelo IFES. Especialista em Engenharia de Produção pela UFES. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória FDV. Graduado em Administração pela FACIASC.

Adriano Sant'ana Pedra, Universidade de Coimbra

Pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Constitucional (PUC-SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). É doutor em Direito do Estado (PUC/SP), mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV), mestre em Física Quântica (UFES), especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos (Università degli Studi di Pisa), especialista em Economia e Direito do Consumo (Universidad de Castilla-La Mancha), bacharel em Direito (UFES) e bacharel em Física (UFES). Realizou pós-doutorado no Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É Professor do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória - FDV, Professor permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado - em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV (conceito CAPES 5), e um dos líderes do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais deste PPGD. Foi Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública - Mestrado Profissional - da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (conceito CAPES 3). É membro da Associação Internacional de Direito Constitucional - IACL, da Associação Mundial de Justiça Constitucional - AMJC (diretor para o Brasil) e da Rede Campus Mare Nostrum de Especialistas em Direito Público e Constitucional. Ex-membro de comissões da OAB-ES. Advogado Público (AGU). Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo - TRE-ES (biênio 2024-2026), classe da Advocacia. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direitos Fundamentais, Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. 

Published

2026-06-18

How to Cite

Carlesso, A., & Pedra, A. S. (2026). THE ROLE OF POLITICAL PARTIES IN IMPLEMENTING PUBLIC POLICIES FOR GENDER EQUALITY: AN ANALYSIS OF THE 2020 AND 2024 MUNICIPAL ELECTIONS IN ESPÍRITO SANTO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27836