LIMITS AND POSSIBILITIES OF CONTEMPORARY POLICE ACTION: AN INTEGRATED ANALYSIS OF LEGALITY, USE OF FORCE, AND LESS-LETHAL TECHNOLOGIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25083

Keywords:

Police Action. Excluding Illegality. Differentiated Use of Force. Less-Lethal Technologies. Legal Certainty.

Abstract

This article analyzes the limits and possibilities of contemporary military police action, focusing on the integration of legality, use of force, and less-lethal technologies (IMPOs). The research object focuses on the legal certainty of the state agent in the face of excluding illegality and new regulatory frameworks, such as the Abuse of Authority Law. The general objective is to investigate how technical training and the use of non-lethal means consolidate proportional and legitimate action. The methodology adopted is qualitative and applied, based on bibliographic and documentary research in doctrinal and normative sources. The results indicate that the mastery of excluding illegality, combined with the differentiated use of force, reduces police lethality and protects the physical integrity of both agents and citizens. It is concluded that doctrinal modernization and investment in IMPOs are essential to align the Amazonas Military Police with the precepts of the Democratic Rule of Law, ensuring operational efficiency with strict respect for Human Rights.

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Author Biographies

Diego Guerreiro Magalhães Fernandes, Universidade do Estado do Amazonas

Especialista em Segurança Pública pela Faculdade Dom Alberto. Tecnólogo em Gestão Pública pela Faculdade Anhanguera. Cadete da Polícia Militar do Amazonas e Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.  Lattes:  

Marcos Klinger dos Santos Paiva, Polícia Militar do Estado do Amazonas

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Especialista em Gestão Estratégica em Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul e Bacharel em Segurança Pública pela Academia da Polícia Militar do Ceará. Imortal da Academia de Literatura, Arte e Cultura da Amazônia (ALACA). Doutorando em Direito pela UNIFOR. Coordenador de Grupo de Pesquisa MArbiC/UEA em Mecanismos de Soluções de Conflitos, Direitos Humanos e Segurança Pública. 

Thiago Balbi de Souza Lima, Polícia Militar do Amazonas

Coronel da Polícia Militar do Amazonas. Especialista em Docência do Ensino Superior, em Segurança Pública, e em Segurança de Aviação e Aeronavegabilidade pelo ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM).

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Published

2026-04-08

How to Cite

Fernandes, D. G. M., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., Paiva, M. K. dos S., & Lima, T. B. de S. (2026). LIMITS AND POSSIBILITIES OF CONTEMPORARY POLICE ACTION: AN INTEGRATED ANALYSIS OF LEGALITY, USE OF FORCE, AND LESS-LETHAL TECHNOLOGIES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25083

Issue

Vol. 12 No. 4 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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