REFUGE BASED ON TWO INTERNATIONAL DOCUMENTS

Authors

  • Robério Gomes dos Santos Faculdade Iguaçu
  • Antônia Gabrielly Araújo dos Santos UFCA
  • Maria Beatriz Sousa de Carvalho Faculdade São Francisco da Paraíba
  • Layana Dantas de Alencar UFCG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24969

Keywords:

Refuge. Refugee Status. Cartagena Declaration.

Abstract

At the international level, there are two legal documents related to asylum: the United Nations Convention Relating to the Status of Refugees, which has global coverage, and the Cartagena Declaration, which is aimed at Latin American and Central American countries. The overall objective of this study is to discuss asylum based on two international documents: the Refugee Convention and the Cartagena Declaration. The methodology used was to research legislation, doctrines, master's theses, and various articles on refugees, using a descriptive, explanatory, and quantitative approach. It was possible to conclude that the documents under analysis are of paramount importance with regard to the protection of refugees at the international level, enabling various countries to have legislation at their disposal focused on the issue of refugees, granting various rights and duties to refugees and the commitment of States that adopt these laws to work towards the defense of these individuals.

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Author Biographies

Robério Gomes dos Santos, Faculdade Iguaçu

Especialista em Direitos Humanos Internacionais pela Faculdade Iguaçu. Especialista em Direitos Humanos, Diversidade e Questões Étnico Sociais ou Raciais pela Faculdade Iguaçu, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Vale do Salgado (UNIVS). 

Antônia Gabrielly Araújo dos Santos, UFCA

Mestra em Desenvolvimento Regional Sustentável pela Universidade Federal do Cariri (UFCA), Assessora Jurídica na Comarca de Ipubi-PE, Professora Universitária.

Maria Beatriz Sousa de Carvalho, Faculdade São Francisco da Paraíba

Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade São Francisco da Paraíba (FASP). Pós-graduada em Direito e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Docente do curso de Direito e Supervisora do Núcleo de Prática Jurídica no Centro Universitário Vale do Salgado (UNIVS). 

Layana Dantas de Alencar, UFCG

Doutora em Recursos Naturais pela UFCG, Mestra em Recursos Naturais pela UFCG, Docente do curso de Direito no Centro Universitário Vale do Salgado (UNIVS). 

Published

2026-03-31

How to Cite

Santos, R. G. dos, Santos, A. G. A. dos, Carvalho, M. B. S. de, & Alencar, L. D. de. (2026). REFUGE BASED ON TWO INTERNATIONAL DOCUMENTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24969