MODERNIZATION AND TRANSPARENCY: THE IMPACT OF THE NEW BIDDING AND CONTRACTS LAW ON THE PROCUREMENT CYCLE OF THE AMAZONAS MILITARY POLICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24775

Keywords:

New Bidding Law. Military Police. Strategic Planning. Transparency. Public Management.

Abstract

This article analyzes the impacts of Law No. 14,133/2021 on the procurement cycle of the Military Police of Amazonas (PMAM), an institution operating under severe budgetary restrictions, with over 96% of its resources allocated to personnel expenses. The central objective is to verify how the new planning and transparency mechanisms can mitigate financial limitations and promote institutional modernization. The methodology was based on bibliographical and documentary research, using a qualitative and exploratory approach. The results indicate that the transition to the new regime requires a paradigm shift in governance, highlighting the mandatory nature of strategic planning and technological centralization via the National Public Procurement Portal (PNCP). The discussion points out that efficiency in acquisitions and effectiveness in raising extraordinary resources, such as parliamentary amendments, depend on technical specialization and the professionalization of human capital. It is concluded that the creation of a Project Engineering Nucleus and the adoption of technologies such as BIM are vital solutions to overcome logistical and budgetary hurdles. The New Bidding Law thus consolidates itself as a historic opportunity to convert challenges into technological victories, ensuring the necessary re-equipment for the preservation of public order in Amazonas.

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Author Biographies

Edipo Lima Barroncas, PMAM

Cadete da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, Especialista em Segurança Pública (CENES). Graduação em Serviços Jurídicos e Notariais - UNINTER. Acadêmico da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), no Curso Superior de Graduação em Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão. 

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.

Luhan Ammy Andrade Picanço, PMAM

Orientador: Cadete da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. Mestre em Ciências da Saúde (UFAM). Bacharel em Fisioterapia (UFAM). Acadêmico da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), no Curso Superior de Graduação em Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão.

Published

2026-03-18

How to Cite

Barroncas, E. L., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., & Picanço, L. A. A. (2026). MODERNIZATION AND TRANSPARENCY: THE IMPACT OF THE NEW BIDDING AND CONTRACTS LAW ON THE PROCUREMENT CYCLE OF THE AMAZONAS MILITARY POLICE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24775