THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: THE STRUCTURAL VIOLATION OF HUMAN DIGNITY AND FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

  • Marcos André Nascimento Cordeiro UNIFIEO
  • Bruno Marcelo de Jesus Martins UNIFIEO
  • Marcos André Barros Pereira UEC
  • Renan dos Santos Rocha UNIFIEO
  • Donizete Vaz Furlan UNIFAP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24596

Keywords:

Fundamental Right. Human Dignity. State of Unconstitutional Things. Prison System. Constitution.

Abstract

The work presents a critical view of the Brazilian penitentiary system, considering the historical evolution of punishment and the principle of human dignity, and demonstrates that deprivation of liberty is not synonymous with the loss of fundamental rights. In Brazil, the prison population is growing, and serious human rights violations persist, resulting from overcrowding, structural precariousness, and state omission, which undermines the rehabilitative function of the sentence. Based on the contemporary political, social, and legal movement and the Constitution, the configuration of the Unconstitutional State of Things in the prison system is affirmed, authorizing the Judiciary to act to ensure the safeguarding of the fundamental rights of incarcerated individuals.

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Author Biographies

Marcos André Nascimento Cordeiro, UNIFIEO

Mestre em Direito pela UNIFIEO - Centro Universitário FIEO. Especialista em Direito Público pela Universidade do Estado do Amapá - UEAP. Especialista em Advocacia Criminal pela Faculdade de Belém - FABEL. Professor de Direito da Faculdade Estácio-Famap em Macapá. Advogado.

Bruno Marcelo de Jesus Martins, UNIFIEO

Mestre em Direitos Humanos pelo UNIFIEO - Centro Universitário FIEO. Coordenador e Professor do curso de Direito da Faculdade Estácio-Famap em Macapá. advogado.

Marcos André Barros Pereira, UEC

Mestre em Politicas Publicas pela UEC. Professor de Direito da Faculdade Estácio-Famap em Macapá. Advogado. 

Renan dos Santos Rocha, UNIFIEO

Mestrando em Direitos Humanos pela UNIFIEO - Centro Universitário FIEO. Professor de Direito da Faculdade Estácio-Famap em Macapá. Advogado.

Donizete Vaz Furlan, UNIFAP

Doutorando em Estudos de Fronteira pela UNIFAP. Mestre em Direito pela UNIFIEO - Centro Universitário FIEO. Advogado. Historiador.

Published

2026-03-09

How to Cite

Cordeiro, M. A. N., Martins, B. M. de J., Pereira, M. A. B., Rocha, R. dos S., & Furlan, D. V. (2026). THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: THE STRUCTURAL VIOLATION OF HUMAN DIGNITY AND FUNDAMENTAL RIGHTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24596