POSSIBLE CONSEQUENCES OF THE END OF THE SINGLE LEGAL FRAMEWORK FOR THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION

Authors

  • Gabrielle Fernandes da Silva Gnoatto PROFEI – UEPG https://orcid.org/0009-0000-6975-0182
  • Rosimeri Olekssin Scherbak PROFEI – UEPG
  • Maria do Carmo Anciutti Trancoso da Mota PROFEI – UEPG
  • Cristiane de Andrade PROFEI – UEPG
  • Ana Rita Leandro dos Santos UFBA
  • Marcos Martins Masutti UFRPE
  • Marcleide Sá Miranda Oliveira Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco
  • Roberto Remígio Florêncio UFBA https://orcid.org/0000-0003-3590-9022

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24401

Keywords:

Capitalism. Public Service. Education Professionals. RJU.

Abstract

In November 2024, the Supreme Federal Court validated the end of the exclusivity of the Single Legal Regime for the hiring of new public servants. Among the many reflections that can be made based on such a measure, we chose to analyze its possible impacts on the realization of the right to quality education, given that the consequences of what was validated by the STF will interfere in the work regime of those who work in the area of ​​education. Thus, since education is a right for all, but one that depends on many entities to be effective – students, families and education professionals – it is worth reflecting on how a measure that affects a figure so essential to public education – education professionals – can impact the realization of this right.

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Author Biographies

Gabrielle Fernandes da Silva Gnoatto, PROFEI – UEPG

Mestranda em Educação Inclusiva (PROFEI – UEPG); Professora em Secretaria de Educação de Gravataí-RS.

Rosimeri Olekssin Scherbak, PROFEI – UEPG

Mestranda em Educação Inclusiva (PROFEI – UEPG); Professora em Secretaria de Educação Municipal de Itaipulândia.

Maria do Carmo Anciutti Trancoso da Mota, PROFEI – UEPG

Mestranda em Educação Inclusiva (PROFEI – UEPG); Professora em Secretaria de Educação.

Cristiane de Andrade, PROFEI – UEPG

Mestranda em Educação Inclusiva (PROFEI – UEPG); Professora em Secretaria de Educação.

Ana Rita Leandro dos Santos, UFBA

Mestra em Agronomia (UFBA); Professora em IF Sertão Pernambucano. 

Marcos Martins Masutti, UFRPE

 Mestre em Agronomia (UFRPE); Professor em IF Sertão Pernambucano. 

Marcleide Sá Miranda Oliveira, Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco

Mestra em Gestão e Avaliação (PPGP/CAED/UFJF); Professora na Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco. 

Roberto Remígio Florêncio, UFBA

Orientador.  Doutor em Educação (UFBA); Professor em IF Sertão Pernambucano.

Published

2026-02-24

How to Cite

Gnoatto, G. F. da S., Scherbak, R. O., Mota, M. do C. A. T. da, Andrade, C. de, Santos, A. R. L. dos, Masutti, M. M., … Florêncio, R. R. (2026). POSSIBLE CONSEQUENCES OF THE END OF THE SINGLE LEGAL FRAMEWORK FOR THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24401