THE USE OF CRIME PREDICTION ALGORITHMS (PREDICTIVE POLICING) WITHIN THE MILITARY POLICE OF THE STATE OF AMAZONAS: AN ANALYSIS OF COMPLIANCE WITH DATA PROTECTION AND THE PRINCIPLE OF NON-DISCRIMINATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24360

Keywords:

Predictive Policing. General Data Protection Law. Military Police of the State of Amazonas. Non-discrimination. Public Prosecutor's Office.

Abstract

This article analyzes the administrative decision-making process of the Amazonas Military Police (PMAM) mediated by artificial intelligence systems. The central focus is the legal nature of the police algorithm as an automated administrative act and its compliance with the legal system. The general objective is to evaluate the tension between efficiency in resource allocation and the protection of sensitive personal data, seeking to identify requirements so that predictive policing does not violate constitutional guarantees. The methodology adopts a qualitative and explanatory approach, using deductive, bibliographic, and documentary methods, in addition to discourse analysis. The results indicate that algorithmic opacity and the use of biased historical data can perpetuate penal selectivity and structural racism. It is concluded that technological compatibility requires the adoption of algorithmic compliance, guaranteeing auditability by the Public Prosecutor's Office and the right to human explanation. These guidelines are fundamental to ensuring that innovation in Amazonian public security results in effectiveness without compromising the dignity and freedom of the citizen.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jonathan Gomes da Silva, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas; Pós-graduado em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA e Segurança Pública e Cidadania pela Facuminas. Bacharel em Direito pela UEA. 

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.  

Diego Bernardino da Silva, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharel em Psicologia (Fametro-2012), Bacharel em Direito (Fametro-2020). Especialista em Psicologia Jurídica (Fametro-2015), Direito Constitucional (Facuminas-2022, Direito Penal (Facuminas-2022), Direito Processual Penal (Facuminas-2022) e Segurança Pública (Facuminas-2022). Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Cadete da Polícia Militar do Amazonas. 

Newton Suassuna da Silva Neto, Universidade do Estado do Amazonas

Graduação em Tecnologia em Gestão Financeira pela ESBAM. Especialista em direito penal pela UniBF. Cadete do curso de formação de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas. Discente do curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Downloads

Published

2026-04-01

How to Cite

Silva, J. G. da, Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., Silva, D. B. da, & Silva Neto, N. S. da. (2026). THE USE OF CRIME PREDICTION ALGORITHMS (PREDICTIVE POLICING) WITHIN THE MILITARY POLICE OF THE STATE OF AMAZONAS: AN ANALYSIS OF COMPLIANCE WITH DATA PROTECTION AND THE PRINCIPLE OF NON-DISCRIMINATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24360

Issue

Vol. 12 No. 4 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Section

Artigos

Categories

License

Atribuição CC BY