WHATSAPP AS A FACILITATOR OF ACCESS TO JUSTICE: A BRIEF LOOK AT HOW THE APPLICATION IS BEING USED BY THE BRAZILIAN JUDICIARY

Authors

  • Izelda dos Santos Brito Veni Creator Christian University
  • Leonardo David Quintiliano USP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.21943

Keywords:

Access to Justice. WhatsApp. Judiciary. Procedural Communication.

Abstract

This article analyzes the use of WhatsApp by the Brazilian Judiciary as a tool to facilitate access to justice. The research shows that the app, widely used in the country, has been employed for procedural communications, such as summons and subpoenas, bringing benefits such as speed, resource savings, and greater connection between citizens and judicial institutions. The analysis, based on Cappelletti and Garth's "renewal waves," shows that WhatsApp helps overcome financial, geographic, and bureaucratic barriers, although it still faces challenges related to legal certainty, digital inclusion, and regulatory standardization. The conclusion is that, when used in a regulated and responsible manner, the app represents an effective resource for modernizing and democratizing justice in Brazil.

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Author Biographies

Izelda dos Santos Brito, Veni Creator Christian University

Graduada em Licenciatura Plena em Matemática pela Universidade de Pernambuco – FFPNM/UPE (2005), Pós-graduada em Gestão Governamental pela Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE (2013). Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University, Flórida - EUA.

Leonardo David Quintiliano, USP

Bacharel em Direito (USP), Especialista em Direito Constitucional (Universidade de Lisboa), Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade de Lisboa) e Doutor em Direito do Estado (USP), Especialista em Direito Digital pela Fundação Superior do Ministério Público do RS. Advogado na área de Direito Público, Direito Civil e Proteção de Dados, Professor de Direito do Estado, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Processo Civil no curso de Graduação da Universidade Ibirapuera. Professor de Direito do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo dos cursos de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo da Escola Paulista de Direito e do curso LL.M. em Advocacia Constitucional da FADISP. Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD). Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito, Ética e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito da USP (Ribeirão Preto).

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Published

2025-11-04

How to Cite

Brito, I. dos S., & Quintiliano, L. D. (2025). WHATSAPP AS A FACILITATOR OF ACCESS TO JUSTICE: A BRIEF LOOK AT HOW THE APPLICATION IS BEING USED BY THE BRAZILIAN JUDICIARY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(11), 638–655. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.21943

Issue

Vol. 11 No. 11 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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Atribuição CC BY