APPLICATION OF INTEREST AND MONETARY CORRECTION IN PRECATORY DEBTS

Authors

  • Leonardo Rodrigues Cordeiro Centro universitário São Lucas
  • Caio Barreto Santiago Centro Universitário São Lucas
  • Emanuelle Rocha dos Santos Centro Universitário São Lucas
  • Rodrigo da Silva Chaves Centro Universitário São Lucas
  • Ágata de Oliveira Mota Centro Universitário São Lucas
  • Edgar Gustavo Soeiro Trevisan Centro Universitário São Lucas
  • Vitoria de Sousa Coelho Centro Universitário São Lucas
  • José Fernando Domiciano Centro Universitário São Lucas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20617

Keywords:

Court orders. Monetary correction. Selic rate. Interest. Legal certainty.

Abstract

This study analyzes the application of interest and monetary correction to judicial court-ordered debts, focusing on the changes introduced by Constitutional Amendment No. 113/2021, which established the Selic rate as the official adjustment index. The overall objective is to assess the constitutionality and impacts of this change, considering the principles of fair compensation, equality, and legal certainty. A qualitative, exploratory, and descriptive approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, including decisions of the Federal Supreme Court, constitutional and infra-constitutional norms, technical reports, and doctrinal studies. The research is justified by the academic, professional, and social relevance of the topic, given that the adjustment criteria for court-ordered debts directly influence the preservation of creditors' purchasing power and the fiscal balance of public entities. The results are expected to contribute to the legal and economic debate regarding the adequacy of the Selic rate—especially regarding its application in a simple or compound regime—providing insights to improve the effectiveness of court-ordered debt payments and ensure the protection of creditors, especially the most vulnerable, such as retirees and small business owners.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Leonardo Rodrigues Cordeiro, Centro universitário São Lucas

Graduando em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

Caio Barreto Santiago, Centro Universitário São Lucas

Graduando em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

Emanuelle Rocha dos Santos, Centro Universitário São Lucas

Graduanda em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

Rodrigo da Silva Chaves, Centro Universitário São Lucas

Graduando em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

Ágata de Oliveira Mota, Centro Universitário São Lucas

Graduanda em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

Edgar Gustavo Soeiro Trevisan, Centro Universitário São Lucas

Graduando em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

Vitoria de Sousa Coelho, Centro Universitário São Lucas

Graduanda em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário São Lucas. 

José Fernando Domiciano, Centro Universitário São Lucas

Mestre no Centro Universitário São Lucas – Orientador.

Published

2025-08-16

How to Cite

Cordeiro, L. R., Santiago, C. B., Santos, E. R. dos, Chaves, R. da S., Mota, Ágata de O., Trevisan, E. G. S., … Domiciano, J. F. (2025). APPLICATION OF INTEREST AND MONETARY CORRECTION IN PRECATORY DEBTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(8), 1630–1638. https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20617