THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE AND THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON THROUGH THE CONTINUED PROVISION BENEFIT

Authors

  • Pablo Henrick Oliveira Leite Vital Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Marilia Bertoldi Trujillo Campiteli Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i6.10291

Keywords:

Assistance. Benefit. Social. Right. Dignity.

Abstract

Social assistance is a fundamental right enshrined in the Federal Constitution of 1988. The Benefit of Continuous Provision created by Law n. 8,742 of September 7, 1993, and its subsequent amendments that regulated Article 203, V of the Federal Constitution of 1988 is an effective part of this right. The objective of this article is to evaluate the effectiveness of the right to social assistance based on the Benefit of Continuous Provision, which safeguards the dignity of the human person, offering an existential minimum to the disabled person and the elderly in social vulnerability, as well as its applications cool.

Author Biographies

Pablo Henrick Oliveira Leite Vital, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestrando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Assunção.

Marilia Bertoldi Trujillo Campiteli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 

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Published

2023-06-30

How to Cite

Vital, P. H. O. L., & Campiteli, M. B. T. (2023). THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE AND THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON THROUGH THE CONTINUED PROVISION BENEFIT. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(6), 1120–1127. https://doi.org/10.51891/rease.v9i6.10291

Issue

Vol. 9 No. 6 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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