INTERVENÇÃO DO ESTADO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8841Palavras-chave:
Intervenção estatal. Propriedade privada. Função social.Resumo
O presente artigo almeja uma breve síntese sobre as principais modalidades de restrições por parte do Estado ao direito individual à propriedade privada. Com este objetivo em mente, intentamos buscar referencial teórico nos grandes autores e doutrinadores do Direito Administrativo em consonância com o direito à propriedade e sua função social, previstos na Constituição Federal de 1988. A consequência desta perquirição foi um conciso relato sobre as modalidades gerais de intervenção estatal, suas diferenças, a fundamentação para tal, e os desígnios pretendidos pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) enquanto instrumento de intervenção.
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Publicado
2023-03-31
Edição
Seção
Artigos
Categorias
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Atribuição CC BY
Como Citar
Lima, A. O., Araújo, K. C., & Gomes, S. E. R. (2023). INTERVENÇÃO DO ESTADO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(3), 829-850. https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8841
