A PRISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, DISCIPLINA LEGAL E LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO ESTATAL

Resumo

O artigo examina a prisão no ordenamento jurídico brasileiro a partir de três planos que se condicionam mutuamente: os fundamentos constitucionais que autorizam a privação da liberdade, a disciplina legal de suas modalidades e os limites impostos ao poder punitivo do Estado. O problema que orienta o estudo é saber em que medida a regulação da prisão se mostra compatível com a proteção constitucional da liberdade individual. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, adota o método dedutivo e se apoia em levantamento bibliográfico e documental, com exame da Constituição Federal de 1988, do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da legislação especial e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados evidenciam a coexistência de garantias da liberdade e expansão do controle penal, especialmente nas alterações introduzidas pelas Leis nº 15.272/2025, nº 15.295/2025 e nº 15.358/2026. Conclui-se que a legitimidade da prisão depende da compatibilidade de sua disciplina normativa e de sua aplicação com a Constituição, mediante controle judicial efetivo, fundamentação individualizada e observância da proporcionalidade e do devido processo legal.