OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS FRENTE ÀS PRISÕES CAUTELARES

Resumo

O presente estudo demonstra como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Processo Penal, em conjunto, defendem os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos que têm sua liberdade cerceada através das prisões cautelares, intentando preservar um direito penal mais garantista, respeitar a dignidade da pessoa humana e sempre ter como princípio basilar a presunção de inocência. Desta forma, neste trabalho, pretende-se identificar quais e como os direitos e garantias fundamentais são violados nas prisões cautelares, através da análise da legislação brasileira em consonância com estudo bibliográfico das doutrinas específicas da área, bem como a análise de dados estatísticos acerca da temática no Brasil, com ênfase no estado do Rio de Janeiro. Com isso, pode-se constatar que os indivíduos submetidos às prisões cautelares, por diversas vezes, são vítimas dos abusos de autoridades, coerção e arbitrariedade Estatal.