LEI MARIA DA PENHA E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

A presente pesquisa analisa a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, com foco na ineficácia das medidas protetivas de urgência destinadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Embora a criação da lei tenha representado um importante avanço na proteção feminina, a violência doméstica permanece como uma realidade preocupante na sociedade brasileira. Diante disso, questiona-se: por que, mesmo diante da existência de mecanismos legais de proteção, tantas mulheres continuam expostas à violência? A pesquisa busca compreender os principais fatores que comprometem a efetividade das medidas protetivas e identificar possíveis caminhos para o fortalecimento da proteção às vítimas.