A EFETIVIDADE DO ART 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATRAVÉS DO MÉTODO APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO)

Resumo

Este estudo busca evidenciar a realidade do sistema prisional no Brasil, destacando as dificuldades enfrentadas pelo Estado em cumprir suas obrigações, conforme previsto no artigo 1º da Lei de Execuções Penais. Essa ineficácia resulta em prejuízos para a ressocialização efetiva dos detentos, comprometendo sua reintegração à sociedade e dificultando sua recuperação individual. O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios significativos, como superlotação, altas taxas de reincidência, crescimento da violência e condições precárias de vida para os detentos. Muitos presos convivem com enfermidades, carecem de acesso à educação e são privados de atividades que promovam sua reabilitação. Nesse contexto, um aspecto crucial abordado neste estudo é a APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), que se apresenta como uma alternativa eficiente para a ressocialização dos presos. A metodologia da APAC valoriza o indivíduo e busca sua real reinserção na sociedade, promovendo uma abordagem humanizada e transformadora do sistema prisional.