RESPONSABILIDADE PARENTAL EM SOCIEDADE COM FILHOS MENORES

Resumo

Este artigo buscou analisar a eficácia da responsabilidade parental na proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos patrimoniais e jurídicos decorrentes de sua inserção em atividades econômicas e societárias no Brasil, identificando os principais dispositivos legais aplicáveis, os deveres dos pais ou responsáveis e as possíveis lacunas existentes na legislação. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa, desenvolvida a partir da análise de legislações, artigos científicos, doutrinas, trabalhos acadêmicos, notícias jurídicas e conteúdos especializados publicados, principalmente, entre 2020 e 2026. Os resultados demonstraram que a participação de menores em sociedades empresárias é juridicamente admitida em determinadas condições, mas exige representação ou assistência e não permite o exercício da administração empresarial. Também foram identificados riscos relacionados ao uso indevido de dados pessoais, CPF e patrimônio de menores, além da exploração econômica de sua imagem. O Projeto de Lei nº 166/2026 evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção patrimonial. Conclui-se que a responsabilidade parental é fundamental, porém necessita ser acompanhada de fiscalização e mecanismos jurídicos mais efetivos para garantir a proteção integral dos menores.