ADULTIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL: DESAFIOS NO DIREITO PENAL

Resumo

A adultização e a exploração sexual infantil constituem fenômenos complexos e alarmantes que desafiam não apenas os valores éticos e sociais, mas também a efetividade do Direito Penal brasileiro. Diante dessa realidade, o presente estudo teve o objetivo analisar os desafios enfrentados pelo Direito Penal brasileiro no combate à adultização e à exploração sexual infantil. Baseou-se em uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos, jurisprudência e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi realizada por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2020 a 2025. Nos resultados, ficou claro observar que a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) representa um avanço importante ao estabelecer mecanismos específicos voltados à proteção de menores nas plataformas digitais, como verificação de idade, controle parental, restrições à publicidade direcionada e maior responsabilização das empresas de tecnologia. Entretanto, a efetividade dessas normas depende não apenas da existência da legislação, mas também de sua adequada implementação e fiscalização. Decisões judiciais recentes têm reforçado a necessidade de priorizar o melhor interesse da criança em casos envolvendo exposição de menores nas redes sociais, reconhecendo que a liberdade de expressão e o uso das plataformas digitais devem observar limites quando houver risco à dignidade, à privacidade e ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.