A SUBVERSÃO DA EXTRAFISCALIDADE NO IMPOSTO SELETIVO: UMA ANÁLISE DAS DISPUTAS POLÍTICAS NO PROCESSO LEGISLATIVO DA EC Nº. 132/2023

Resumo

Este artigo investiga a reconfiguração da finalidade extrafiscal do Imposto Seletivo (IS) no processo legislativo da EC nº 132/2023, partindo da hipótese de que seu viés extrafiscal foi suprimido em razão das disputas políticas durante a tramitação da PEC nº 45/2019. Por meio de revisão bibliográfica, análise documental e Análise de Discurso de matriz francesa aplicada a corpus de 366 documentos parlamentares, os resultados indicam que o desenho normativo aprovado não reproduz mecanismos típicos de tributos indutores, preservando dispositivos arrecadatórios. A análise discursiva revela a supressão dos termos "extrafiscalidade", "externalidades negativas" e "desestimular consumo", em razão de disputa entre posições-sujeito de Direita, Centro e Esquerda resolvida pelo silenciamento do próprio instituto da extrafiscalidade no texto promulgado. Conclui-se que a trajetória legislativa produziu dissociação entre a narrativa legitimadora e o texto constitucional, evidenciando a ilusão fiscal como chave interpretativa para compreender a supressão da extrafiscalidade na Reforma Tributária.