O PARADOXO TRIBUTÁRIO DAS APOSTAS: ENTRE A EFICÁCIA ARRECADATÓRIA E A MITIGAÇÃO DOS DANOS SOCIAIS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo analisa o marco regulatório das apostas no Brasil, instituído pela Lei nº 14.790/2023, sob a perspectiva do Construtivismo Lógico-Semântico de Paulo Barros de Carvalho. Investiga-se a tensão entre a finalidade arrecadatória do Estado e a função extrafiscal do tributo como instrumento de proteção social. A pesquisa demonstra que a trajetória jurídica das apostas oscilou entre a proibição moral e o pragmatismo econômico, resultando em uma regulamentação que, embora busque a soberania estatal, apresenta um caráter permissivo diante de externalidades negativas severas. Conclui-se que a atual arquitetura fiscal falha ao não modular efetivamente as condutas, propondo-se uma reforma que visa garantir que a extrafiscalidade atue na preservação do bem-estar social.