A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE AO SUICÍDIO DE POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Resumo

A presente pesquisa analisa a responsabilidade do Estado frente aos casos de suicídio de policiais civis no Estado do Amazonas, considerando a proteção dos direitos fundamentais e a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. O estudo parte da compreensão de que a atividade policial civil é marcada por elevados índices de estresse, pressão institucional, exposição constante à violência e desgaste emocional, fatores que podem contribuir diretamente para o adoecimento psíquico desses profissionais. O objetivo geral consiste em analisar a responsabilidade jurídica estatal diante da omissão na implementação de políticas públicas eficazes voltadas à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicológico dos policiais civis. A fundamentação teórica apoia-se nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde, bem como na doutrina administrativista relacionada à responsabilidade civil do Estado. A metodologia utilizada será desenvolvida por meio do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando doutrinas, artigos científicos, legislações, jurisprudências e projetos de lei relacionados à temática. A pesquisa busca demonstrar que a ausência de suporte psicológico adequado e de políticas preventivas eficazes pode configurar omissão estatal, ensejando responsabilização administrativa e civil do Estado. Conclui-se que o enfrentamento do suicídio entre policiais civis exige atuação estatal preventiva, contínua e humanizada, voltada à preservação da saúde mental e da dignidade dos servidores públicos da segurança pública.