TRABALHO AUTÔNOMO E EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL: REGULAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL

Resumo

A reestruturação produtiva, a flexibilização das relações de trabalho e o aumento do desemprego formal impulsionaram muitos trabalhadores a buscarem alternativas por meio da atuação autônoma ou da constituição de pequenos negócios próprios. Nesse contexto, emerge um debate essencial sobre os limites entre a autonomia, a proteção social e a regulação jurídica que deve amparar esse segmento. Diante deste cenário, o presente estudo possuiu o objetivo de analisar a regulação do trabalho autônomo e do empreendedorismo individual no Brasil. Na metodologia, tratou-se de uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos, jurisprudência e na legislação atual. A coleta de dados foi realizada por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2020 a 2025. Nos resultados, observou-se que em diversas situações, a formalização como autônomo ou como MEI pode ser utilizada como estratégia para mascarar relações de emprego, fenômeno frequentemente associado à chamada “pejotização”. A jurisprudência recente tem demonstrado a preocupação dos tribunais em equilibrar dois aspectos centrais: de um lado, a necessidade de reconhecer novas formas de organização do trabalho e de incentivar o empreendedorismo individual; de outro, a obrigação de preservar os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Assim, as decisões judiciais têm buscado avaliar cada caso concreto com base nos elementos caracterizadores da relação de emprego, evitando tanto a fraude trabalhista quanto a inviabilização de modelos legítimos de trabalho autônomo.